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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Análise para situações em que a incapacidade é considerada permanente e não há possibilidade de reabilitação para atividade que garanta subsistência.

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Devida ao segurado considerado incapaz de forma permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta sua subsistência.

O que geralmente é avaliado

  • Incapacidade permanente reconhecida por perícia médica
  • Ausência de possibilidade de reabilitação profissional
  • Análise do histórico médico e previdenciário do segurado
As informações desta página são gerais e não substituem uma análise individual. Cada caso depende do histórico contributivo, da documentação disponível e da legislação vigente aplicável à data do requerimento.

Como o apoio jurídico pode ajudar

A avaliação do seu caso começa com o levantamento do histórico previdenciário e da documentação disponível, seguida de uma orientação clara sobre os requisitos, as possibilidades e os próximos passos — seja para um requerimento administrativo junto ao INSS ou para a análise de uma via judicial, quando cabível.

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📖 O conteúdo do site possui caráter informativo e é atualizado a partir de referências institucionais. Consulte sempre o portal oficial do INSS e busque orientação individual para avaliar o seu caso.